História e Evolução Institucional
Conheça as origens, marcos legais, missão e evolução do Regime Próprio de Previdência.
Sobre o IPMP
Criado pela Leis Municipais nº 1.350 e 1.351, o IPMP é a entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social, responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias dos servidores públicos titulares de cargo efetivo da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores.
O Fundo opera sob o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), destinado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo no regime estatutário, conforme preceitua o artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Por meio do IPMP, o servidor estatutário contribui mensalmente sobre sua remuneração para garantir os benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos seus dependentes, com gestão técnica e transparente.
Gestão Transparente
A estrutura administrativa do IPMP é desenhada para garantir máxima segurança, prestação de contas e fiscalização permanente:
- Conselho Deliberativo: Conselho Deliberativo atuante nas diretrizes estratégicas e orçamentárias.
- Conselho Fiscal: Conselho Fiscal atuante na fiscalização contábil e patrimonial.
- Diretoria Executiva: Presidência, Diretoria Administrativa-Financeira e Previdenciária.
A Diretoria é responsável pelo controle dos repasses, aplicação de recursos no mercado financeiro e pela concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos e seus dependentes.