verifiedRegime Próprio de Previdência Social • Parnaíba - PI
Legislação & Normas Municipais
Legislação municipal do RPPS, criação, emendas constitucionais, reformas da previdência e decretos.
Legislação municipal e atos normativos que regem o Instituto de Previdência do Município de Parnaíba (IPMP):
📁 Leis e Publicações
- Lei nº 4.092/2026 – Parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o RPPS (EC nº 136/2025)
- Lei Complementar nº 115/2026 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Profissionais de Enfermagem
- Lei nº 3.861/2023 – Altera a Lei Municipal nº 2.619/2011 sobre Acordo de Parcelamento de Dívida com o IPMP
- Lei nº 068/2022 – Modifica o Regime Próprio de Previdência Social de Parnaíba/PI (EC nº 103/2019)
- Lei nº 041/2022 – Emenda à Lei Orgânica que estabelece regras para o RPPS de Parnaíba
- Lei nº 3.636/2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Parnaíba/PI
- Lei nº 3.532/2021 – Regulamenta a nova Taxa de Administração para funcionamento do IPMP
- Lei nº 3.546/2020 – Suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais (LC nº 173/2020)
- Lei nº 3.535/2020 – Altera a alíquota de contribuição previdenciária do RPPS para 14%
- Lei nº 3.389/2019 – Altera a Lei Municipal nº 3.384/2019 sobre segregação de massas
- Lei nº 3.384/2019 – Altera a Lei Municipal nº 2.697/2012 de segregação de massas do RPPS
- Lei nº 3.180/2017 – Parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o RPPS
- Lei nº 2.697/2012 – Estabelece a segregação de massa de segurados do RPPS de Parnaíba
- Lei nº 015/2012 – Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Vencimentos da Saúde
- Lei nº 2.659/2011 – Altera a redação do art. 14 da Lei nº 2.192/2005 sobre repasse de contribuições
- Lei nº 2.619/2011 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida com o IPMP
- Lei nº 2.618/2011 – Altera a Lei nº 2.192/2005 para incluir o plano de equacionamento atuarial
- Lei nº 2.583/2010 – Altera a Lei nº 2.192/2005 para incluir o plano de equacionamento atuarial
- Lei nº 2.560/2010 – Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
- Lei nº 2.518/2009 – Reestruturação do Regime Próprio do IPMP
- Lei nº 2.470/2009 – Autoriza o parcelamento de débitos junto ao IPMP
- Lei nº 2.192/2005 – Reestrutura o Regime Próprio do Instituto de Previdência de Parnaíba (IPMP)
- Lei nº 1.938/2003 – Reestrutura o Regime Próprio do Instituto de Previdência de Parnaíba
- Lei nº 1.351/1991 – Organização e Estrutura Básica do Instituto de Previdência dos Servidores (IPMP)
- Lei nº 1.350/1991 – Institui o Regime de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos
📁 Decretos e outras normativas
📁 Relatório de Gestão TCE-PI
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Documento Oficial • Instituto de Previdência do Município de Parnaíba (IPMP)Informações em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social.