verifiedRegime Próprio de Previdência Social • Parnaíba - PI
Regime de Previdência Complementar - RPC
Informações e publicações oficiais da previdência municipal.
Regime de Previdência Complementar - RPC
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Regime de Previdência Complementar (RPC)
Emenda Constitucional nº 103/2019 & Legislação MunicipalO Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município foi instituído em cumprimento ao mandamento do art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal, fixando o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS, e oportunizando a adesão ao plano de previdência complementar aos servidores titulares de cargos efetivos.
📋 Diretrizes e Adesão:
A administração do plano de previdência complementar é operacionalizada por entidade fechada de previdência complementar (EFPC) selecionada conforme as normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e diretrizes do Ministério da Previdência Social.
📁 Atos Normativos, Convênio de Adesão e Regulamentação
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Documento Oficial • Instituto de Previdência do Município de Parnaíba (IPMP)Informações em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social.