Conheça o IPMP
Conheça as origens, marcos legais, missão e evolução do Regime Próprio de Previdência.
História e Evolução Institucional do IPMP
O Instituto de Previdência do Município de Parnaíba (IPMP) é a entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), constituída sob a forma de autarquia com autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial. É a instituição responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo da Prefeitura de Parnaíba e da Câmara de Vereadores, assegurando a proteção social, a solidez atuarial e a concessão de aposentadorias e pensões por morte aos segurados e dependentes.
Compromisso com o Servidor Público de Parnaíba
Localizada na Avenida São Sebastião, nº 2816 (Bairro Pindorama), a sede própria do IPMP centraliza os serviços previdenciários de atendimento presencial, perícia médica, protocolo, concessão de benefícios e gestão de investimentos, proporcionando um ambiente acolhedor e seguro aos segurados ativos, aposentados e pensionistas.
Município de Parnaíba - PI
Trajetória Histórica e Evolução Legislativa
Criação do Regime de Previdência e Assistência Social
A trajetória do Instituto de Previdência do Município de Parnaíba (IPMP) teve início em outubro de 1991, com a promulgação das Leis Municipais nº 1.350 e nº 1.351. Essas normas instituíram o Regime de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos de Parnaíba, criando uma estrutura administrativa própria voltada à gestão dos benefícios previdenciários. Desde a sua origem, o IPMP foi concebido para assegurar aos segurados os meios indispensáveis de manutenção e proteção social, fundamentado nos princípios da legalidade, da solidariedade e do bem-estar dos servidores públicos municipais.
Reestruturação e Autonomia Administrativa e Financeira
Em dezembro de 2005, por meio da Lei nº 2.192, o Instituto foi reestruturado, consolidando-se como uma autarquia com autonomia administrativa e financeira. Esse marco estabeleceu critérios técnicos para a organização do regime e para a preservação do equilíbrio atuarial, com a devida proteção dos recursos previdenciários.
Alinhamento à Emenda Constitucional nº 103/2019
Em conformidade com a Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o Município de Parnaíba atualizou sua legislação por meio da Lei Complementar nº 068, de 29 de junho de 2022, alinhando o IPMP às normas nacionais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Missão Institucional
“A missão institucional do IPMP vai além da execução administrativa, consistindo na garantia de um sistema previdenciário seguro, eficiente e juridicamente consistente, capaz de assegurar proteção social e dignidade aos segurados e seus dependentes, no presente e no futuro.”
Pilares e Eixos de Atuação
Atualmente, o IPMP consolida sua atuação como o principal instrumento de proteção previdenciária do Município, pautando-se pela transparência, integridade administrativa e responsabilidade fiscal através de três eixos fundamentais:
Concessão de Benefícios
Aperfeiçoamento contínuo dos processos, garantindo segurança jurídica e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Sustentabilidade Previdenciária
Gestão responsável dos recursos com foco no equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Governança
Observância rigorosa das diretrizes legais e dos órgãos de controle, assegurando transparência e eficiência.
Estrutura de Governança Colegiada
A governança do IPMP é exercida de forma colegiada e paritária, assegurando a fiscalização contínua e a participação democrática dos servidores públicos: