Lei 4092 2026 -  Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Parnaíba, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. 

Lei 3861 2023 -  Altera a Lei Municipal n° 2619/2011, quе autoriza o poder executivo municipal a reconhecer e firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o Instituto de Previdência do Município de Parnaíba – Piauí.

Lei 068 2022 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Parnaíba/PI de acordo com a Emenda constitucional n° 103 de 2019.

Lei 041 2022 - Emenda à Lei Ôrganica que estabelece regras na para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Parnaiba-PI de acordo com a Emenda Constitucional n° 103 de 2019.

Lei 3536 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Parnaiba/PI; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Lei 3532 2021 - Regulamenta a nova Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência.

Lei 3546 2020 - Suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao RPPS, previsto no art. 9° da Lei Complementar n° 173 de 2020.

Lei 3535 2020 - Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Parnaíba para adequação à Emenda Constitucional n° 103/2019.

Lei 3389 2019 - Altera a Lei Municipal nº 3.384 de 03 de Maio de 2019 que trata sobre a segregação de massas.

Lei 3384 2019 - Altera a Lei Municipal nº 2.697 de 17 de Maio de 2012 que estabelece a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

Lei 3180 2017 - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Parnaíba com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Lei 2697 2012 - Estabelece a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

Lei 2619 2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o Instituto de Previdência do Município de Parnaíba – Piauí.

Lei 2618 2011 - Altera a redação do art. 14 a Lei Municipal n° 2.192/2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Parnaíba para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.

Lei 2583 2010 - Altera a redação do art. 14 a Lei Municipal n° 2.192/2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Parnaíba para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.

Lei 2560 2010 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração qos Profissionais da Educação Básica do Município de Parnaiba-PI.

Lei 2518 2009 - Altera a Lei n° 2.192, de 07 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio do Instituto de Previdência do Município de Parnaíba– IPMP.

Lei 2470 2009 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento junto ao Instituto de Previdência do Município de Parnaíba – IPMP.

Lei 2192 2005 - Reestrutura o Regime Próprio do Instituto de Previdência do Município de Parnaíba-IPMP.

Lei 1938 2003 - Reestrutura o Regime Próprio do Instituto de Previdência do Município de Parnaíba-IPMP.

Lei 1351 1991 - Dispõe sobre a Organização e Estrutura Básica do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Parnaíba IPMP.

Lei 1350 1991 - Institui o Regime de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Parnaíba-PI.

Lei 015 2012 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras e Vencimentos para os servidores e empregados públicos efetivos, integrantes das categorias do quadro de pessoal do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde.